Processo 3003575-85.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Ceará 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Apelação Criminal n. 3003575-85.2021.8.06.0001 Apelante: Diego Thomas da Silva Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Imputação: Art. 129, caput, do CPB. Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO DOLOSA LEVE (ART. 129 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PROVA DE AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE FORMAL E MATERI
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