Processo 3003612-15.2024.8.06.0064

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3003612-15.2024.8.06.0064
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
24/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO      Processo: 3003612-15.2024.8.06.0064 - Apelação Cível.  Apelante: Município de Caucaia.  Apelada: Marta Maria de Lima Cavalcante.    DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Repetição de Indé

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