Processo 3003615-67.2024.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003615-67.2024.8.06.0064 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA APELADA: PERCILIANA NUNES GUIMARÃES BATISTA ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO DO FUNDEB. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO
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