Processo 3003668-77.2024.8.19.0002

Execução Fiscal Nº 3003668-77.2024.8.19.0002/RJ EXEQUENTE : MUNICIPIO DE NITEROI EXECUTADO : LUIZ MACHADO CASTELO BRANCO Local: Niterói Data: 23/07/2026 EDITAL Nº 190003796783 EDITAL  DE INTIMAÇÃO DA PENHORA,  COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS NA FORMA ABAIXO: O MM Juiz de Direito Dr.(a)  Fabiana de Castro Pereira Soares  - Juiz titular da Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER  aos que o presente  edital , extraído dos autos de "Execução Fiscal - Urbanismo / Multas e Demais Sanções / Dívida Ativa Não Tributária" 3003668-77.2024.8.19.0002 - em curso neste Juizo, virem ou dele conhecimento possa interessar, especialmente o executado a seguir relacionado LUIZ MACHADO CASTELO BRANCO ,  INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA CIÊNCIA DA PENHORA "ON-LINE" REALIZADA, E PARA QUITAR O DÉBITO OU PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONSIDERANDO QUE A PENHORA ON-LINE RESTOU PARCIAL, (Evento 15) ;  do referido feito na forma da lei, nos termos do Art.738 da lei 11382  e de que este Juízo funciona na Rua Visconde de Sepetiba, 519 - 7° andar - CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ - e-mail: nitdivativ@tjrj.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Niterói, 23 de Julho de 2026. Eu,Juan Gonçalves Oliveira da Silva - Estagiário - Matr. 12/53871, digitei. E eu, Cristiane Leal Quadros Lima - Chefe de Serventia - Matr. 01/22056, o subscrevo. Fabiana de Castro Pereira Soares - Juiz Titular

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