Processo 3003691-24.2025.8.06.0075

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3003691-24.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: ILANA CRISTINA MARTINS RIBEIRO Promovido(a)(s): REU: Enel   SENTENÇA   Vistos, etc.   Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela autora em face da parte promovida, já qualificados nos presentes autos.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO    O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"   In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.     DO MÉRITO     Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a autora, na condição de consumidora, fica em posição de vulnerabilidade frente à parte ré.       Cuida-se de demanda na qual a parte autora questiona a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2025-60977183, lavrado em 27/03/2025, do qual resultou a imputação de um débito de R$ 4.724,27 (quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), lançado em fatura com vencimento para abril de 2025 a título de refaturamento de consumo não registrado no medidor, no período de 06/12/2023 a 26/03/2025.       A promovente alega que, em dezembro de 2023, mudou-se do imóvel situado na Rua Criciúma, 120, Lagoinha, Eusébio/CE, deixando-o desocupado, sem qualquer consumo de energia, fato que, segundo afirma, é confirmado pelos extratos de consumo juntados aos autos (ID. 176089033). Relata ainda que, no dia da inspeção, solicitou que os prepostos da ré aguardassem sua chegada ao local, mas que o medidor foi retirado e o imóvel desocupado pelos agentes da concessionária sem a sua presença, sendo o fato confirmado por vizinho.     Pleiteia a declaração de nulidade da cobrança decorrente do TOI nº 2025-60977183 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, noticiando ainda nos autos a ameaça de negativação de seu nome no SERASA (ID. 176089036) e o pedido de protesto formulado pela promovida (ID. 176089037).     A promovida, em sua contestação (ID. 188501332), defende a regularidade da inspeção, alegando que, na data de 27/03/2025, foi constatado que o medidor da unidade consumidora da autora não estava registrando o consumo real, sendo o equipamento encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, creditado pelo INMETRO, o qual teria confirmado a violação do equipamento. Afirma que o cálculo da diferença de kWh não registrados está em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e que, durante a lavratura do TOI, foi possibilitado o acompanhamento pela pessoa responsável pela unidade consumidora.     O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).     Deve ser dito que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser deferida a…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.