Processo 3003709-37.2026.8.19.0014

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Procedimento Comum Cível Nº 3003709-37.2026.8.19.0014/RJ AUTOR : MARIA SOLANGE DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : DANÚBIA GALDINO BASTOS (OAB RJ147837) ADVOGADO(A) : CELIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ201178) DESPACHO/DECISÃO  Trata-se de ação proposta por MARIA SOLANGE DA SILVA SOUZA  em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do contrato e das cobranças das parcelas mensais. É o relatório.  Passo a decidir. Inicialmente, considerado a premissa do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que preconiza a presunção de veracidade da declaração de pobreza e, no caso dos autos, considerando os elementos indicados pelo demandante, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, o artigo 300 do CPC/15 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".   Portanto, a lei civil adjetiva, expressamente, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos para a antecipação do provimento de mérito: a) a probabilidade considerável de que o direito invocado se sustenta; b) a urgência no provimento jurisdicional, seja em razão do perigo de dano, seja em razão do risco ao resultado útil do processo.   Embora a autora apresente narrativa detalhada dos fatos, a prova documental que sustenta a alegação de fraude e a dinâmica do acesso indevido repousa, primordialmente, em prints de conversas do aplicativo WhatsApp. Da análise de tais arquivos, observa-se que as mensagens foram apresentadas de forma fragmentada, sem o respectivo contexto. Tal circunstância impede que este Juízo verifique, neste momento processual, a real dinâmica dos fatos, a cronologia das interações e, principalmente, se houve a efetiva falha exclusiva do banco ou se a situação decorreu de conduta que demande maior esclarecimento . A unilateralidade da prova apresentada, sem o devido contraditório, retira a verossimilhança necessária para uma medida de natureza antecipada que suspenda cobranças e determine a exclusão de negativação. Com efeito, o reconhecimento da ilegalidade da contratação capaz de anular o negócio jurídico ou falha no dever de informação requer maior dilação probatória, após o efetivo contraditório, especialmente nas hipóteses de suposta fraude de terceiro, de sorte que não evidenciada a probabilidade do direito invocado.   A propósito e por inteira pertinência.   Apelação cível. Relação de consumo. Instituição financeira. Fraude cometida por terceiros. Troca de mensagens via WhatsApp entre o autor e o suposto ¿gerente¿ com oferecimento de propostas de refinanciamento de dívida em outra instituição bancária. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando, inexistência de fortuito externo, haja vista o vazamento de seus dados. Manutenção do julgado. Na hipótese sub judice, não obstante o ocorrido, à luz do conjunto probatório existente, aliado, ainda, a toda a narrativa fática, observa-se que os fraudadores só obtiveram os dados pessoais do consumidor e conseguiram realizar um empréstimo bancário, em razão de o próprio autor haver fornecido para terceiros, via WhatsApp, seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima (art.14, § 3º, inciso II, do CDC) que restou evidenciada. Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Inaplicabilidade da teoria do risco do empreendimento no caso concreto. Falha na prestação do serviço inexistente. Fatos…

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