Processo 3003710-71.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3003710-71.2025.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO CLEMILDO SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:
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