Processo 3003713-79.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003713-79.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: DAVID VIRGINIO BARROSO AGRAVADO: NATURAGUA AGUAS MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO S
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