Processo 3003717-71.2025.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 3003717-71.2025.8.06.0091 APELANTE: RAIMUNDA MIRANDA DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE IGUATU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IGUATU adversando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, que julgou procedente o pedido constante na ação de obrigação de fazer ajuizada por RAIMUNDA MIRANDA DA SILVA,
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