Processo 3003743-23.2025.8.06.0171

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3003743-23.2025.8.06.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MANOEL EDMAR DA MAIA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS NA CONTA DE APOSENTADORIA. TRÊS TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B. EXPRESSO, EXTRATO MOVIMENTO E PADRONIZADO PRIORITÁRIOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ODONTOPREV - ACORDO HOMOLOGADO (R$ 3.000,02); BINCLUB E ASPECIR - PROCEDENTE (INEXISTÊNCIA + RESTITUIÇÃO DOBRO + DANOS MORAIS R$ 3.000,00); BANCO BRADESCO - IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR - OBJETO RESTRITO À REFORMA DA IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO. DESPACHO INICIAL DO JUÍZO DE ORIGEM (ID 36752969) QUE ATRIBUIU EXPRESSAMENTE AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE CESTA DE SERVIÇOS NEM QUALQUER INSTRUMENTO QUE DEMONSTRE A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CORRENTISTA. ARGUMENTO DA SENTENÇA DE QUE O AUTOR UTILIZAVA OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS (SUPPRESIO/VENIRE) - NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSA É DETERMINANTE: A SIMPLES VISUALIZAÇÃO DE EXTRATOS OU O USO DO SISTEMA DIGITAL DO BANCO NÃO CONFIGURA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NEM ANUÊNCIA TÁCITA A COBRANÇAS NÃO INFORMADAS - ARTS. 6º, III E 46 DO CDC. HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR - IDOSO, APOSENTADO, RENDA DE R$ 1.051,76/MÊS, RESIDENTE EM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO CEARÁ - AFASTA A TEORIA DA SUPPRESIO: A INAÇÃO DE QUEM DESCONHECIA A ORIGEM DAS COBRANÇAS NÃO EQUIVALE A ANUÊNCIA CONSCIENTE. ASSIMETRIA PROBATÓRIA INTERNA DA SENTENÇA: O MESMO JUÍZO CONDENOU BINCLUB E ASPECIR PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO E ABSOLVEU O BRADESCO PELO MESMO MOTIVO - INCOERÊNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO SEM CONTRATAÇÃO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - HIPERVULNERABILIDADE - R$ 3.000,00. DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES (EAREsp 676.608/RS). CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (LEI Nº 14.905/2024): RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - IPCA + JUROS 1% AO MÊS DESDE CADA EVENTO DANOSO ATÉ 27/08/2024; TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA A PARTIR DE 28/08/2024. DANOS MORAIS: SÚMULAS 54 E 362/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por MANOEL EDMAR DA MAIA para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de primeiro grau (ID 36752988) para, em relação ao Banco Bradesco S/A: (i) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto às tarifas bancárias impugnadas (Cesta B. Expresso, Extrato Movimento e Padronizado Prioritários); (ii) condenar o recorrido à restituição, na forma simples, dos valores descontados antes de 30/03/2021, e em dobro dos descontados após essa data, respeitada a prescrição quinquenal; e (iii) condenar o recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos todos os demais termos da sentença, nos exatos termos do voto do…

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