Processo 3003744-02.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003744-02.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: A.B.D.S.P. REPRESENTADA POR JOSÉ MÁXIMO PAULINO DE MESQUITA AGRAVADOS: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE SOBRAL ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO - VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D
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