Processo 3003749-61.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3003749-61.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) ADVOGADO(A) : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) AGRAVADO : GERMANO DOMINGUES CLEMENTE ADVOGADO(A) : CLAUDIO FURTADO COSENTINO (OAB RJ124290) ADVOGADO(A) : CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA (OAB RJ089093) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASTREINTES NÃO FIXADAS. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, BEM COMO TODOS OS EXAMES, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS E HONORÁRIOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, SOB PENA DE FUTURA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. A AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVADO SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E REQUER A EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR CONSIDERÁ-LA DESPROPORCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, COM O ENCERRAMENTO DA MEDIDA E ALTA HOSPITALAR DO AGRAVADO; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL APRECIAR INSURGÊNCIA CONTRA ASTREINTES QUE NÃO CHEGARAM A SER EFETIVAMENTE FIXADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E DEVE ESTAR PRESENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO RECURSO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. 4. O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFIRMADO POR AMBAS AS PARTES, E A ALTA HOSPITALAR DO AGRAVADO EXAUREM OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA, TORNANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. 5. A DECISÃO RECORRIDA APENAS ADVERTIU QUE AS ASTREINTES PODERIAM SER FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM EFETIVAMENTE ARBITRÁ-LAS. 6. INEXISTE INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO FOI FIXADA, SENDO INVIÁVEL O EXAME DE SUA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO. 7. A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INCISO III E ART. 996. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (processo originário n.º 3028110-42.2026.8.19.0001), com pedido de efeito suspensivo ativo ou tutela recursal, contra a decisão proferida pelo Juízo com atuação perante o Plantão Judicial da Comarca da Capital, nos autos ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela de urgência , que deferiu o pedido de tutela de urgência. Decisão proferida no anexo 1.14 , nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência movido por GERMANO DOMINGUES CLEMENTE , em face de SUL AMÉRICA…

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