Processo 3003754-98.2024.8.06.0167

Processo n. 3003754-98.2024.8.06.0167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE EMBARGDO: FRANCISCO DORNELES MELQUIADES LOPES, MUNICIPIO DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO VIA RENAJUD. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRI

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