Processo 3003775-22.2026.8.06.0000
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSO Nº 3003775-22.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EMANUEL SAMPAIO ARAÚJO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADA: SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REPOSICIONAMENTO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS POR DESISTÊNCIA
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