Processo 3003775-22.2026.8.06.0000

TJCE • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
3003775-22.2026.8.06.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
5º Gabinete do Órgão Especial
Última publicação
26/05/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ÓRGÃO ESPECIAL   PROCESSO Nº 3003775-22.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EMANUEL SAMPAIO ARAÚJO IMPETRADO:  GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADA:  SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR:      DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REPOSICIONAMENTO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS POR DESISTÊNCIA

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