Processo 3003775-66.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3003775-66.2025.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA DUARTE DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO NA ORIGEM. DESCONTOS MENSAIS EM APOSENTADORIA POR IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/20
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