Processo 3003790-88.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3003790-88.2026.8.06.0000 [Liminar] AGRAVO DE INSTRUMENTO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: LAURENN ISABEL GONÇALVES PAWLOWSKI Ementa: Direito constitucional e Administrativo. Agravo de instrumento. Processo seletivo para colégio militar. Limite etário máximo. Acesso à educação. Razoabilidade e proporcionalidade. Controle de legalidade do edital. Recurso despro
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