Processo 3003799-89.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO N.º: 3003799-89.2026.8.06.6001 AUTOR: MATEUS CARIOCA DOS SANTOS REU: VIA VAREJO S/A PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, submetida ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MATEUS CARIOCA DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S/A (atualmente denominada GRUPO CASAS BAHIA S/A), partes devidamente qualificadas nos autos processuais. Na petição inicial, a parte autora relata que, no dia 01/04/2023, adq
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