Processo 3003810-18.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3003810-18.2025.8.06.0064 - Apelação Cível Apelante: Raimundo Nonato Ferreira Mota Apelado: Banco GM S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. TEMA 972 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566 E
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