Processo 3003811-11.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3003811-11.2025.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DJALMA VIANA CAVALCANTE e BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e MARIA DJALMA VIANA CAVALCANTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃ
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