Processo 3003824-02.2025.8.06.0064

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3003824-02.2025.8.06.0064
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE   Processo nº 3003824-02.2025.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: FRANCISCO LEANDRO DE ANDRADE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CAS

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