Processo 3003848-43.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3003848-43.2024.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: DIEGO SIQUEIRA DE SOUSA, REPRESENTADO POR ROBERTA DE SOUZA SIQUEIRA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RISPERID
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