Processo 3003878-29.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 3003878-29.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EUDES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA ZILMA RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eudes Rodrigues, representado por sua curadora Francisca Santa Gomes Rodrigues, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral/CE, nos autos do Inventário nº 0204750-03.2023.8.06.0167. Consta dos autos que o agravante apresentou impugnação ao valor atribuído ao imóvel integrante do espólio, postulando a realização de avaliação judicial, bem como requereu o arbitramento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do bem pela inventariante e o afastamento da cláusula testamentária de inalienabilidade. Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação apenas para fixar o valor do imóvel em R$ 257.662,67, com base no valor venal constante do IPTU/2019, rejeitou o pedido de afastamento da cláusula de inalienabilidade, por entender configurada a coisa julgada material decorrente da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, e deixou de acolher as demais pretensões formuladas. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de realização de avaliação judicial do imóvel, a competência do juízo do inventário para apreciar pedido de arbitramento de aluguéis e, subsidiariamente, o afastamento da cláusula de inalienabilidade diante da alegada situação de vulnerabilidade em que se encontra. A tutela de urgência recursal foi indeferida. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista insurgência contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória. Verifica-se, ainda, a tempestividade do recurso, a regularidade formal, o interesse recursal e a legitimidade da parte agravante, além da juntada das peças obrigatórias previstas no art. 1.017 do CPC. A gratuidade judiciária já foi deferida nesta instância em decisão interlocutória de ID 34082884. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o conhecimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO Da avaliação do imóvel   O agravante sustenta que o imóvel integrante do espólio encontra-se subavaliado, razão pela qual requer a realização de avaliação judicial destinada à apuração do efetivo valor de mercado do bem. Assiste-lhe razão. Observa-se que o Juízo de origem, ao apreciar a impugnação apresentada pelo recorrente, fixou o valor do imóvel em R$ 257.662,67 com fundamento exclusivamente no valor venal constante do cadastro tributário municipal (IPTU). Todavia, embora o valor venal possa constituir elemento indiciário para fins fiscais, não se revela apto, por si só, a refletir necessariamente o efetivo valor de mercado do imóvel, especialmente quando há impugnação expressa e fundamentada por um dos herdeiros quanto à correção da avaliação adotada. Direito processual civil. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário . Necessidade de avaliação judicial. Impugnação ao valor do bem. Discordância entre herdeiros. Recurso conhecido e provido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de avaliação judicial de…

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