Processo 3003883-03.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3003883-03.2024.8.06.0071 EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSE MARCOS DE SOUSA EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 34869008) interpostos pela parte autora, objurgando a Decisão Monocrática desta relatoria, que negou provimento à Apelação interposta pelo Estado do Ceará, mantendo inalterada a se
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