Processo 3003898-69.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3003898-69.2024.8.06.0071 APELANTE: MUNICIPIO DE CRATO APELADO: ALESSANDRA MARTINS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA COLETIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. AU
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