Processo 3003903-39.2026.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3003903-39.2026.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JORDAO VIANA CHAVES Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO OBJETIVA. COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Estado do Ceará contra sen
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