Processo 3003930-56.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3003930-56.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAAPELADO: AMANDA VITORIA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUR
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