Processo 3003937-06.2023.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3003937-06.2023.8.06.0167 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ANA ELIZA DA SILVA ALBUQUERQUE EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
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