Processo 3003937-06.2023.8.06.0167

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3003937-06.2023.8.06.0167
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
03/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   PROCESSO Nº: 3003937-06.2023.8.06.0167  CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGANTE: ANA ELIZA DA SILVA ALBUQUERQUE  EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL     EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

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