Processo 3003937-32.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3003937-32.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A APELADO: MARIA DE FATIMA FERNANDES MUNIZ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. AUTO DE INFRAÇÃO SEM PERÍCIA DO HIDRÔMETRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por concession
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