Processo 3003943-61.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3003943-61.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA CRUZ LINS ADVOGADO(A) : AMANDHA GOES MACHADO (OAB RJ247120) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DE CRERJ RECOLHIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO POR EQUÍVOCO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SERIA JURIDICAMENTE POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DE GUIA DE CUSTAS RECOLHIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO POR EQUÍVOCO. A AGRAVANTE SUSTENTOU TER EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DE GRERJ REGULARMENTE RECOLHIDA E POSTERIORMENTE DESVINCULADA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CANCELADO EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DO TRIBUNAL, REQUERENDO O APROVEITAMENTO DA GUIA JÁ PAGA E A DISPENSA DE NOVO RECOLHIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL APÓS A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE ADMITE O APROVEITAMENTO DAS CUSTAS ANTERIORMENTE RECOLHIDAS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDERA PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS CUSTAS RECOLHIDAS EM PROCESSO DIVERSO, CONDICIONANDO APENAS A REGULAR VINCULAÇÃO DA GRERJ AO NOVO FEITO. 4. A AGRAVANTE INFORMA QUE A CONTROVÉRSIA FOI INTEGRALMENTE SUPERADA POR FATO SUPERVENIENTE E MANIFESTA EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. 5. A SUPERVENIENTE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA ELIMINA A UTILIDADE PRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E FAZ DESAPARECER O INTERESSE RECURSAL. 6. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURA HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPONDO AO RELATOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO : CPC, ARTIGO. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DA GLÓRIA CRUZ LINS (processo originário n.º 3009044-76.2026.8.19.0001), com pedido de com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, ou, subsidiariamente, de tutela recursal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada , que determinou que a parte autora, ora Agravante, proceda ao recolhimento de novas custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, ao fundamento de que não seria juridicamente possível o aproveitamento da guia de custas recolhida em processo anteriormente distribuído por equívoco Decisão proferida no Evento 10.1 , nos seguintes termos: Não obstante os esclarecimentos prestados pela parte autora no  evento 8, DOC1 , inexiste possibilidade jurídica de aproveitamento, neste feito, das custas recolhidas em processo diverso, ainda que este tenha sido distribuído por…

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