Processo 3003948-04.2025.8.06.0090
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3003948-04.2025.8.06.0090 - Apelação Cível Apelantes: Oriana Barreto de Alencar Apelado: Município de Icó Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelaçã
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