Processo 3003973-17.2025.8.06.0090
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Processo 3003973-17.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA BANCO PAN S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indeni
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