Processo 3003973-59.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003973-59.2026.8.06.0000 COMARCA: FORTALEZA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA AGRAVADO: JOHNNY BEZERRA PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS. ART. 1.019, I, E ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA (PERICULUM IN MORA). PRES

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