Processo 3003977-36.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3003977-36.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO AZEVEDO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVANTE : PAMELA SANTOS DE AZEVEDO (Pais) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA FORMULADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.   I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.   4. RESSALTE-SE QUE, EM QUE PESE, JULGADOS QUE NÃO RECONHECEM EM PRONUNCIAMENTOS DESTA NATUREZA CONTEÚDO DECISÓRIO A AUTORIZAR O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTENDO QUE, TENDO SIDO ALEGADA A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, E SENDO PROFERIDA DECISÃO DIFERINDO A ANÁLISE DO PEDIDO, HAVENDO, DESTA FORMA, EVIDENTE INDEFERIMENTO, CABE, PORTANTO, O MANEJO PELO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL, CONFORME PRECEITUADO NO ART. 1.015, I, DO CPC. 5. É CEDIÇO QUE A DECISÃO, POR NÃO EXPLICITAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE SER POSTERGADA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO LIMINAR, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE A TORNA NULA, POR VIOLAÇÃO DOS ART. 93, IX DA CRFB E ART. 11 DO CPC.   6. ADEMAIS, O FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS APROVOU ENUNCIADO DE Nº 30 SOBRE A MATÉRIA. IN VERBIS: “O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO”. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS APROVOU ENUNCIADO DE Nº 30 SOBRE A MATÉRIA. IN VERBIS: “O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART.93, IX. CPC, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, RESP 1767313/MG, REL. MINISTRO HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA,  JULGADO  EM  14/05/2019,  DJE 18/06/2019. TJRJ,  AI  Nº  0002739-33.2026.8.19.0000, DES(A). NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, JULGAMENTO: 23/01/2026, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.    TJRJ,  AI  Nº  0083078-47.2024.8.19.0000, DES(A). JOSÉ CARLOS PAES, JULGAMENTO: 12/12/2024,  DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.    TJRJ,  AI  Nº  0073669-47.2024.8.19.0000, RELATOR DES(A). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, JULGAMENTO: 14/10/2024, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que assim dispôs:  “Alega a parte autora, menor absolutamente incapaz e beneficiário do BPC/LOAS que teve empréstimo consignado irregularmente contratado em…

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