Processo 3003986-58.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003986-58.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Cícero Alexsandro de Sousa. Agravado: Município de Jati. Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Exceção de pré-executividade. Citação eletrônica. Validade. Ciência inequívoca. Conduta contraditória. Af
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