Processo 3004001-66.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004001-66.2026.8.06.6001 [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando medida antecipatória dos efeitos da tutela que lhe assegure o pagamento do Adicional de férias correspondente a todo o período de férias a que faz jus
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