Processo 3004014-94.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3004014-94.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : CAMILA DE ANDRADE KALIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) APELANTE : CAMILA DE ANDRADE KALIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEIS ESTADUAIS Nº 1.641/1990 E Nº 5.539/2009. REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por servidora pública estadual ocupante do cargo de Professor Docente I, nível D06, com carga horária de 30 horas semanais, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação de seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e de pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. A autora sustenta perceber vencimento inferior ao piso nacional e requer a aplicação do interstício de 12% previsto na legislação estadual, com reflexos nas demais vantagens e gratificações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 deve ser aplicado ao vencimento-base da autora; (ii) estabelecer se a legislação estadual assegura a incidência do interstício de 12% entre as referências da carreira, com reflexos nas demais vantagens e gratificações; e (iii) determinar os critérios de atualização monetária, juros de mora e a possibilidade de suspensão da execução do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Emenda Constitucional nº 53/2006 incluiu no art. 206, VIII, da Constituição Federal a previsão de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, cabendo à União editar normas gerais sobre a matéria. A Lei Federal nº 11.738/2008 fixa o vencimento inicial mínimo das carreiras do magistério público da educação básica, vedando a estipulação de vencimento básico inferior ao piso nacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, reconhece a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e firma entendimento de que o piso nacional corresponde ao vencimento-base, e não à remuneração global do servidor. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 911, estabelece que o piso nacional deve corresponder ao vencimento inicial da carreira do magistério, admitindo reflexos nas demais referências e vantagens quando houver previsão em legislação local. A Lei Estadual nº 5.539/2009 prevê interstício de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, circunstância que autoriza a incidência proporcional do piso nacional sobre toda a estrutura remuneratória da carreira. Os contracheques juntados aos autos demonstram que a autora percebe vencimento-base inferior ao piso nacional proporcional à carga horária de 30 horas semanais. A adequação remuneratória não configura violação às Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42 do STF, nem afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva legal, pois decorre da aplicação direta de normas federais e estaduais vigentes. As diferenças remuneratórias devem observar a prescrição quinquenal e ser corrigidas pelo IPCA-E, com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança até a publicação da EC nº 113/2021, incidindo, após essa data,…

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