Processo 3004020-64.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES - PORTARIA 814/2026 - 16/04/2026 PROCESSO: 3004020-64.2025.8.06.0001 APELANTE: MARCELA MAIA ANDRADE APELADO: AVON COSMETICOS LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. INEXISTÊNC
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