Processo 3004037-08.2022.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004037-08.2022.8.06.0001 [Contratuais] REQUERENTE: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade
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