Processo 3004048-45.2025.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3004048-45.2025.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA APELANTE: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CCB CONTENDO APENAS FOTOGRAFIA DO TIPO "SELFIE" SUPOSTAME
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