Processo 3004054-44.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº: 3004054-44.2025.8.06.0064 - Apelação CívelApelante: Robson Alves MotaApelado: José Pereira Alves Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AJUSTE VERBAL ENTRE PARTICULARES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE P
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