Processo 3004058-97.2024.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3004058-97.2024.8.06.0167 Classe Judicial: Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado: James Maksen Venuto de Aguiar Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. CONTRATAÇÃO FUNDADA NA
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