Processo 3004064-89.2026.8.06.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3004064-89.2026.8.06.0117 Promovente: RAIMUNDA MENDES FREITAS Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação Declaratória com Pedido Indenizatório ajuizada por RAIMUNDA MENDES FREITAS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   Na inicial, a parte promovente alega que terceiro compareceu à sua residência e a induziu a firmar operação destinada à liberação de suposto benefício financeiro, ocasião em que foram colhidos registros fotográficos.   Sustenta que foi creditada em sua conta a quantia de R$ 14.578,59 e alega que foi induzida a transferir tal valor à empresa Porto Consultoria para que houvesse a liberação do benefício prometido.   Aduz que posteriormente tomou conhecimento de que, na realidade, havia sido contratado, em seu nome, empréstimo consignado no mesmo valor junto à parte promovida.   Destaca que compareceu à Delegacia de Defraudações e Falsificações, ocasião em que foi informada de que havia sido vítima de organização criminosa especializada na prática de estelionato.   Menciona que os fatos são objeto da Ação Penal n. 0281856- 25.2021.8.06.0001.   Por tais razões, ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência de negócio jurídico e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.   Citada, a parte promovida apresentou contestação, na qual suscita a prejudicial de prescrição e, no mérito, defende a regularidade da contratação.   Ao final, defende a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e requer a improcedência dos pedidos da inicial.    A parte promovente foi instada a se manifestar em réplica, e ambas as partes, a informar interesse na produção de outras provas.   A parte promovida se manifestou no ID 220304366.   Réplica no ID 223985801.   Os autos vieram conclusos.   É o relatório.     II - FUNDAMENTAÇÃO   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"     In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.   Indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, uma vez que a tomada do depoimento pessoal da parte autora em nada alterará o contexto fático já trazido aos autos.     DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA   A impugnação em apreço não merece prosperar, eis que a parte autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da benesse legal (art. 98 e art. 99, §3º, CPC) e o simples fato de a parte estar assistida por advogado particular não constitui obstáculo para a obtenção da gratuidade.     DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   Rejeito a prejudicial de prescrição.   A hipótese dos autos envolve relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que os alegados prejuízos decorrem de descontos periódicos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte promovente, renovando-se a lesão a cada parcela descontada.   De todo…

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