Processo 3004069-14.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3004069-14.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : KATE MARIA STEPHAN ADDUM ADVOGADO(A) : PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI (OAB RJ146067) ADVOGADO(A) : JULIANA HUGO SILVA (OAB RJ155829) AGRAVANTE : KATE MARIA STEPHAN ADDUM ADVOGADO(A) : PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI (OAB RJ146067) ADVOGADO(A) : JULIANA HUGO SILVA (OAB RJ155829) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ILIQUIDEZ DO ACERVO HEREDITÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO INTERESSE DO ESPÓLIO, AUTORIZANDO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, BEM COMO REJEITOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS PESSOAIS DA REQUERENTE, QUE ALEGA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO. NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO EM FAVOR DE SUPOSTA HERDEIRA ANTES DA DEFINIÇÃO DO ROL SUCESSÓRIO E DA PARTILHA, SENDO DEFERIDO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ACERVO HEREDITÁRIO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, IDADE AVANÇADA, DOENÇA GRAVE E SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO; ALEGA TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO POR APROXIMADAMENTE VINTE ANOS; AFIRMA QUE OS VALORES DEPOSITADOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, POR DECORREREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA; DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FUTURA; E REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS QUANTIAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E À SUA SUBSISTÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM INVENTÁRIO JUDICIAL, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ACERVO HEREDITÁRIO; E (II) SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO, ANTES DA DEFINIÇÃO DO ROL DEFINITIVO DE HERDEIROS E DA PARTILHA FORMAL, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL DA AGRAVANTE E DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS INTERESSADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO, DEVE SER ANALISADA À LUZ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO, E NÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO ESPÓLIO PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. A INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DEFINITIVA DO MONTE-MOR E A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS JUSTIFICAM O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO…

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