Processo 3004114-80.2026.8.06.0064

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 3004114-80.2026.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: GRAZIELE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO   RELATÓRIO GRAZIELE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de revisão contratual em face do BANCO PAN S/A. A autora relata que firmou contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Honda Pop 110i ES. Alega que a instituição financeira aplicou taxa de juros de 3,79% ao mês, valor superior ao que considera devido. Sustenta ainda a abusividade de cobranças referentes a seguro e registro de contrato. Em sede de tutela de urgência, a requerente pleiteia a aplicação da taxa de juros de 1,97% ao mês, com o recálculo das parcelas para o valor incontroverso de R$ 474,22. Requer, também, que o requerido se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito e que seja mantida na posse do bem garantido pelo contrato. Ao final, pede a restituição em dobro dos valores que entende pagos a maior. Vieram os autos conclusos para análise dos pedidos liminares. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requer os benefícios da gratuidade judicial, apresentando declaração de hipossuficiência econômica. Para amparar o pedido, juntou declaração de desemprego informando que sua subsistência provém de artesanato e auxílio governamental Bolsa Família. Os extratos bancários e a declaração de isenção de imposto de renda reforçam a situação de carência financeira.  Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Diante da prova documental produzida, que evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora e a parte autora no de consumidora. Esse entendimento está consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Diante da evidente hipossuficiência técnica e econômica da consumidora frente ao banco, bem como da verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para equilibrar a relação processual. Assim, com fundamento no Art. 6º, VIII, do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida a demonstração da regularidade das cláusulas e encargos objeto da controvérsia. DA TUTELA DE URGÊNCIA  A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido liminar na suposta abusividade dos juros remuneratórios e de encargos acessórios. No que tange aos juros remuneratórios, a petição inicial indica que a taxa pactuada foi…

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