Processo 3004128-02.2026.8.19.0000

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Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 3004128-02.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inconstitucionalidade Material RELATOR(A): Desa. CRISTINA TEREZA GAULIA AUTOR : FLAVIO ALVES SERAFINI ADVOGADO(A) : CLARA SILVEIRA BELATO (OAB RJ167860) EMENTA EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA CONTRA O ART. 2º, INCISO XXXI, DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.242/2026, QUE AMPLIOU A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, INCLUINDO ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ALTERAÇÃO DE MODALIDADES DE APLICAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE LIMITES DE EMPENHO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 2. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU A SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO INTEGRAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.242/2026 PELO DECRETO ESTADUAL Nº 50.273/2026. 3. O REPRESENTANTE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA APÓS A REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO CONDUZ À PERDA DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS RESIDUAIS APTOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO CONDUZ, EM REGRA, À PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, QUANDO INEXISTENTES EFEITOS CONCRETOS AUTÔNOMOS REMANESCENTES. 5. O INCISO XXXI DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.242/2026 TEVE SUA EFICÁCIA INTEGRALMENTE SUPRIMIDA PELA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.273/2026, O QUE AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NO PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. 6. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: “A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO INEXISTENTES EFEITOS CONCRETOS RESIDUAIS APTOS A JUSTIFICAR O EXAME DE MÉRITO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada por Flávio Alves Serafini, em face do inciso XXXI do art. 2º do Decreto Estadual nº 50.242/2026, que alterou o Decreto nº 40.644/2007, ampliando a delegação de competências do Governador ao Secretário de Estado da Casa Civil. Sustenta o requerente, em síntese, que o ato normativo impugnado viola os arts. 6º, 145, incisos XII, XIII e parágrafo único, e 210, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os arts. 84 e 167, §3º, da Constituição da República, extrapolando os limites constitucionais de delegação de atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, notadamente ao incluir competências relacionadas à gestão orçamentária e financeira do Estado, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão…

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