Processo 3004148-75.2025.8.06.0101
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3004148-75.2025.8.06.0101 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 3ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA RECORRIDO: CARLIANA DE SOUSA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA contra CARLIANA DE SOUSA SANTOS em face do Acórdão de ID 33560185 e ID 34022075 (Embargos de Declaração) proferido pela 3ª Câ
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