Processo 3004150-30.2023.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3004150-30.2023.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVID CARDOSO DA SILVA RIBEIRO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DAVID CARDOSO DA SILVA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO
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