Processo 3004170-51.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3004170-51.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual RELATOR(A): REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LIVIA LUGARINHO CORREA DE MELLO (Curador) ADVOGADO(A) : ROBERTA MADEIRA DA COSTA (OAB RJ101998) ADVOGADO(A) : LILIAN PESSOA DE MELLO (OAB RJ161018) AGRAVANTE : ROBERTO CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTA MADEIRA DA COSTA (OAB RJ101998) ADVOGADO(A) : LILIAN PESSOA DE MELLO (OAB RJ161018) AGRAVANTE : RUTH LUGARINHO DE AGUIAR CORREA ADVOGADO(A) : ROBERTA MADEIRA DA COSTA (OAB RJ101998) ADVOGADO(A) : LILIAN PESSOA DE MELLO (OAB RJ161018) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO AO ÍNDICE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS E PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. 2. PARTE AGRAVANTE ALEGA AUMENTO DE 39,90% NA MENSALIDADE, REQUER APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS DE 6,06% E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB FUNDAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E INCIDÊNCIA DO CDC. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU QUE REAJUSTES TÊM PREVISÃO CONTRATUAL, FORAM COMUNICADOS, E QUE PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO NÃO ESTÃO SUJEITOS AO ÍNDICE DA ANS, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO AO ÍNDICE DA ANS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS ÍNDICES MÁXIMOS DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS APLICAM-SE APENAS A PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, NÃO ABRANGENDO PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO. 6. NOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO, OS REAJUSTES DECORREM DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NEGOCIAÇÃO ENTRE OPERADORA E ESTIPULANTE, PODENDO CONSIDERAR VARIAÇÃO DE CUSTOS E SINISTRALIDADE. 7. O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE É LEGAL E VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.   8. A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DO REAJUSTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, EM REGRA, PROVA PERICIAL ATUARIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 9. A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA JÁ RESGUARDA OS INTERESSES DAS PARTES, NÃO SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE, SALVO DECISÃO TERATOLÓGICA, O QUE NÃO SE VERIFICA. 10. A DECISÃO AGRAVADA NÃO É TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS NÃO SE APLICAM AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO. 2. O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE É LEGAL, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE E COMUNICADO AO CONSUMIDOR. 3. A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE É CABÍVEL EM DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO LEGAL NA HIPÓTESE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 300 E 932, IV, “A”; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 235.553/SP; STJ, ARESP 2.236.520/RJ; STJ, AGINT NO ARESP 2.224.210/SP; SÚMULA 227 E…

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