Processo 3004177-45.2026.8.06.6001

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VISTOS, ETC. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A pretensão autoral funda-se no art. 113, §2º, da Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério), o qual assegura 60 dias de férias anuais, sendo 30 dias após cada semestre letivo, aos professores municipais lotados em unidades escolares. Em todas as ações que por aqui passaram, usando do livre convencimento motivado, decidi pela improcedência da ação. O entendimento firmado na Turma Fazendária acerca da matéria em discussão, assim como precedentes do STF, do STJ e do TJCE, são contrários ao posicionamento por mim adotado, e decidem no sentido de que a Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) norma de caráter geral não revogou a legislação específica anterior (Estatuto do Magistério); de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre os dois períodos de férias anuais, a despeito do Estatuto do Magistério ser anterior à CF/88; e, ainda, de que não é devido o pagamento em dobro das férias vencidas, posto que não há previsão legal para tanto no regime estatutário como há no regime celetista, levou este julgador a ressalvar o entendimento pessoal e, doravante, adotar o princípio da colegialidade. Sobre o tema, transcrevo decisões da Turma Recursal da Fazenda Pública nesta Capital: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº. 5.895/84. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO PELA LEI Nº 6.794/90. DESCABIDA. LEI GERAL QUE NÃO TRATA DE TEMÁTICA CONTIDA EM LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NA CLT. CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ANTE A INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO. ACRÉSCIMO DE ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3 INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA SENTENÇA. (1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, Recurso Inominado nº 0100980-51.2016.8.06.0001, Rel.(a) EVELINE DE EVELMA VERAS, Julg.: 17/11/2016, DJe: 22/11/2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988 DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº. 5.895/84 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DESCABIDA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO PELA LEI Nº 6.794/90. LEI GERAL QUE NÃO TRATA DE TEMÁTICA CONTIDA EM LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. NEGADO O PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NA CLT E DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. ACRÉSCIMO DE ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3 INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PARTE QUE, INTIMADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RI nº 0131122-38.2016.8.06.0001; Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ; Data do julgamento: 26/09/2017; Data de registro: 03/10/2017)  EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E…

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