Processo 3004201-71.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3004201-71.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO AGRAVANTE : LEONARDO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) AGRAVADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO, CONCORDANDO PREVIAMENTE COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA E OUTRAS RUBRICAS. QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEMANDA A INDISPENSÁVEL DILAÇÃO, COM DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTE, NO ENTANTO, ÓBICE AO DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR ENTENDIDO COMO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART, 330, §3º, CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SUA VEZ, NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA N. 380/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. “ A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR.” (SÚMULA N. 380, STJ); 2. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DE PARCELAS MENSAIS, E ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA; 3.  IN CASU , TEM-SE QUE O AGRAVANTE NÃO NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO EM QUESTÃO, CONCORDANDO PREVIAMENTE COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, VALENDO REGISTRAR QUE O DIREITO ALEGADO, RELATIVO À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA NO CONTRATO, É QUESTÃO DE MÉRITO QUE DEMANDA A INDISPENSÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 4. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES QUE, SE DE UM LADO, NÃO AFASTA A MORA E SEUS CONSECTÁRIOS, SOB OUTRA PERSPECTIVA, APONTA A BOA-FÉ DOS DEVEDORES;  5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, POR ATO MONOCRÁTICO DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão de Evento 17 dos originários que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação de revisão de contrato nos termos a seguir reproduzidos: Cuida-se de ação revisional em que o autor pretende, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e ser mantido na posse do veículo. Preconiza o art. 300, do C.P.C.: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Da análise dos autos, constato que não há como conceder, ao menos neste momento processual, a medida de urgência requerida pelo demandante, uma vez que, ao pretender a revisão das cláusulas contratuais e evitar as consequências decorrentes da mora, deve a parte autora proceder ao pagamento da quantia integral, aqui envolvendo a quantia controversa e incontroversa. Sendo certo que eventual inadimplemento, a princípio, autoriza o demandado a proceder a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito.  Portanto, uma vez configurada a mora, torna-se legítima a inscrição do nome do contratante nos cadastros de restrição ao crédito, por se tratar de exercício regular de direito da instituição financeira, nos termos da Súmula 90 do TJ/RJ, in verbis: "A…

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